Dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatório
A partir de hoje, terça-feira, deixou de ser obrigatório afixar o dístico do seguro do carro no vidro, e por conseguinte, acabam também as multas a quem não o fizer.
carlos.sousa@autolook.pt
A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir desta terça-feira, segundo uma lei publicada ontem, segunda-feira, em Diário da República, que elimina, também as coimas associadas.
A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, refere a Lei n.º 32/2023, ontem publicada.
O texto do diploma acrescenta que os documentos previstos no presente artigo podem ser emitidos e disponibilizados «através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro».
Aprovada pelo parlamento em 2 de junho, a lei «entra em vigor no dia seguinte à sua publicação», ou seja, hoje, terça-feira.
A proposta, que resultou de um projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal, foi aprovada com o voto favorável do PS, PCP e BE, bem como do proponente, a abstenção do PSD e o voto contra do Chega.
Na exposição de motivos desta iniciativa, a IL salientava: «Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua», justificando a revogação dos artigos da legislação que atualmente obrigam os automobilistas a afixar o dístico do seguro, bem como as coimas respetivas.
