Veículos históricos de competição na via pública

As chapas de matrícula dos veículos históricos são do modelo em vigor para a generalidade dos veículos a motor, podendo ser do modelo em uso em Portugal à data de fabrico ou da primeira matrícula do veículo. Aspecto este de grande relevância para os praticantes da modalidade.

(auto.look2010@gmail.com)

Foi publicada esta segunda-feira e entrará em vigor dentro de 30 dias, o Decreto-Lei 59/2020, que alarga aos veículos históricos o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspecção de automóveis, ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, colmatando o vazio de resposta legal em relação a estes veículos.

Entre outras disposições, este Decreto-Lei estabelece um aspecto de grande relevância para os praticantes da modalidade no número 3 do seu Artigo 8 º que “As chapas de matrícula dos veículos históricos são do modelo em vigor para a generalidade dos veículos a motor, podendo ser do modelo em uso em Portugal à data de fabrico ou da primeira matrícula do veículo».

Refira-se que as transformações autorizadas dos veículos históricos para adaptação à competição desportiva, irão ser estabelecidas em deliberação do IMT, I. P. (número 3, do Artigo 4.º), estando a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK) desde já em contacto com o IMT, no sentido de delas ter conhecimento.

«É com grande alegria que conseguimos finalmente após mais de 12 anos de esforços levar a bom porto esta nossa pretensão, pois desta forma fica assegurada, por um lado, a manutenção de adequadas condições de circulação em segurança dos veículos históricos e, por outro lado, a sua autenticidade na adaptação à competição», afirmou Ni Amorim, presidente da FPAK.

«Não posso deixar de endereçar os nossos profundos agradecimentos ao senhor secretário de Estado da Juventude e Desporto, dr. João Paulo Rebelo, cuja intervenção foi decisiva na publicação deste Decreto-Lei. Logo que tenhamos conhecimento da deliberação do IMT, divulgaremos nova informação», finalizou Ni Amorim.

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