Reabertura de centros de inspecção publicada em DR

A reabertura ao público dos centros de inspecção, permitindo aos utentes a inspecção periódica de veículos, e o funcionamento das escolas de condução, foi alvo de diplomas publicados este sábado em Diário da República (DR).

(auto.look2010@gmail.com)

De acordo com o decreto-lei n.º 21/2020 emitido pela Presidência do Conselho de Ministros, são alteradas nestas áreas as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia Covid-19, no quadro do progressivo desconfinamento determinado pelo Governo. No documento, sublinha-se que são mantidas as medidas que aumentem as possibilidades de distanciamento social e de isolamento profilático, e seguimento das regras sanitárias e de higiene definidas em cada momento pela Direcção-Geral da Saúde.

Deste modo, «visa-se a reabertura ao público dos centros de inspecção, permitindo aos utentes que procedam à inspecção periódica de veículos, e impõem-se medidas de ocupação, permanência e distanciamento físico que salvaguardem os utentes e os funcionários».

«A presente alteração mantém em vigor o regime excepcional de inspecção periódica que prorrogou, por cinco meses, o prazo para os veículos com data de matrícula até 30 de Junho de 2020 realizarem a inspecção periódica, prazo que é contado da data da matrícula», indica o documento.

Foi também publicada em DR a portaria n.º 116/2020, referente ao regresso à actividade das escolas de condução, com a garantia de que «há que garantir a segurança dos candidatos a condutores, bem como dos trabalhadores» daquelas escolas.

A portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de Junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de Março, que aprovou o regime jurídico do ensino da condução, nos aspectos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da actividade de exploração de escolas de condução.

O módulo comum de segurança rodoviária, de frequência presencial e sequencial obrigatória, ainda que, através de plataforma informática de ensino à distância, nos termos a definir por deliberação do conselho directivo do IMT, I. P., tem a duração mínima de sete horas, diz o documento.

O módulo específico de segurança rodoviária, de frequência presencial e sequencial obrigatória, ainda que, através de plataforma informática de ensino à distância, nos termos a definir por deliberação do conselho directivo do IMT, I. P., tem a duração mínima de quatro horas.

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